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CÂMARA APROVA DESPACHO GRATUITO DE BAGAGEM

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo.

Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

Na justificativa para a medida, a deputada Perpétua Almeida disse que a cobrança do preço das bagagens surgia com a promessa de redução dos preços.

Após aprovação na Câmara, medida provisória que flexibiliza regras para o setor aéreo e segue, agora, para análise do Senado Federal.